Com base na redação vigente do artigo 165 da Constituição Fe...

Com base no mesmo assunto

Q1205798

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: APEX Brasil

Q1205798 Direito Constitucional

Com base na redação vigente do artigo 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União possui alguma participação do capital social.

Os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Legislativo.

Os orçamentos da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

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Com base na redação vigente do artigo 165 da Constituição Fe...

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