Analise os itens a seguir: - Segundo estabelece o texto ma...
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Ano: 2012
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Pinhais - PR
Prova:
CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |
Q599769
Direito Constitucional
Analise os itens a seguir:
- Segundo estabelece o texto magno vigente, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
- É certo que a Polícia Federal tem competência para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
- Como as Forças Armadas são organizadas com base na hierarquia e na disciplina, atualmente temos o seguinte: internamente, elas se subordinam, hierárquica e disciplinarmente, aos respectivos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, todos integrados no Ministério da Defesa, devendo ser obedientes, ainda, ao Presidente da República, que corporifica o comando supremo das três Forças. Todos os cargos citados são privativos de brasileiro nato, exceto o de Ministro da Defesa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- Determina a CF/88 que não caberá “habeas corpus" em relação a punições disciplinares militares.
A quantidade de itens corretos é igual a:
- Segundo estabelece o texto magno vigente, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
- É certo que a Polícia Federal tem competência para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
- Como as Forças Armadas são organizadas com base na hierarquia e na disciplina, atualmente temos o seguinte: internamente, elas se subordinam, hierárquica e disciplinarmente, aos respectivos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, todos integrados no Ministério da Defesa, devendo ser obedientes, ainda, ao Presidente da República, que corporifica o comando supremo das três Forças. Todos os cargos citados são privativos de brasileiro nato, exceto o de Ministro da Defesa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- Determina a CF/88 que não caberá “habeas corpus" em relação a punições disciplinares militares.
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