Compete ao Presidente da República

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Q416795

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416795 Direito Constitucional

extinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.

celebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito brasileiro.

conceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados.

alterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos públicos.

atestar a existência das leis, o que faz por meio de sua publicação.

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