O cometimento a pessoa de direito privado, como os bancos, d...

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Q353242

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353242 Direito Tributário

O cometimento a pessoa de direito privado, como os bancos, do encargo de arrecadar tributos.

constitui ato de delegação de competência, de acordo com a legislação tributária vigente.

constitui delegação da capacidade tributária passiva.

constitui ato legal em que se atribui apenas a capacidade de arrecadar, não cabendo fiscalização ou cobrança do tributo.

não pode ser revogado unilateralmente.

pode ser anulado, e não revogado, visto que a revogação tem de ser feita por mútuo consentimento.

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