Os tributos são previstos na legislação conforme a competên...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o tema da competência tributária dos entes federativos para a instituição de taxas, um tipo específico de tributo. A competência tributária define quais entes (União, Estados, Municípios) podem instituir e cobrar determinados tributos, respeitando os limites constitucionais.

Legislação Aplicável:

As taxas são tributos previstos no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Elas são cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Explicação do Tema:

Para resolver a questão, é essencial entender que as taxas devem ter um fato gerador vinculado à atuação estatal específica, como um serviço público ou o exercício do poder de polícia. A base de cálculo de uma taxa não pode ter natureza de imposto, ou seja, não pode estar relacionada a fatores como patrimônio, renda ou capital.

Exemplo Prático:

Um exemplo de taxa é a taxa de fiscalização sanitária, cobrada de estabelecimentos comerciais para custear a inspeção realizada pelo poder público, garantindo que as normas sanitárias sejam cumpridas.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa E: "O fato gerador da taxa pode ser a fiscalização do estabelecimento do Contribuinte."

Esta é a alternativa correta porque a fiscalização é um exemplo clássico do exercício do poder de polícia, o qual é um dos fundamentos para a instituição de uma taxa. Assim, a taxa pode ser cobrada para custear essa atividade de fiscalização realizada pelo Município.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "A base de cálculo da taxa pode ser o valor do serviço prestado pelo Contribuinte."

Incorreta, pois a base de cálculo da taxa deve relacionar-se ao custo do serviço ou atividade estatal, não ao valor do serviço prestado pelo contribuinte.

Alternativa B: "O fato gerador da taxa pode ser a emissão do documento fiscal."

Incorreta, porque a emissão de documentos fiscais não configura exercício do poder de polícia ou prestação de serviço específico e divisível.

Alternativa C: "A base de cálculo da taxa pode ser o valor venal de um imóvel."

Incorreta, pois o valor venal de um imóvel é base de cálculo típica de imposto, como o IPTU, e não de uma taxa.

Alternativa D: "A base de cálculo da taxa pode ser o valor do capital social do Contribuinte."

Incorreta, porque o capital social é uma base de cálculo de imposto, como o ISS para sociedades, e não se relaciona ao custo de um serviço ou atividade estatal.

Conselhos Finais:

Para evitar erros, lembre-se de que as taxas sempre devem estar associadas a um serviço específico ou ao exercício do poder de polícia, e suas bases de cálculo não devem se misturar com as de impostos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

  Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

ALTERNATIVA E

Gabarito: "E"

CTN:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Atenção para o P.U:

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas

C e E estão corretas, não sei se os colegas concordam também:

"é plenamente possível que a taxa de coleta de lixo seja variável de acordo com o tamanho do imóvel, que é somente um dos elementos que compõem o valor venal do bem, base de cálculo do IPTU" (Manual de Direito Tributário - Volume Único

Gabriel Sant'Anna Quintanilha)

Súmula Vinculante 29: “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”.

"a taxa é um tributo retributivo, ou seja, é um tributo que tem como objetivo remunerar o serviço público colocado à disposição ou efetivamente prestado ao contribuinte [...] Assim, taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, ao passo que a taxa é uma espécie tributária instituída com o objetivo de remunerar um serviço público específico e divisível ou o exercício do poder de polícia, sendo certo que é um tributo contraprestacional".

"Mas Deus prova o seu amor para conosco, em que Jesus Cristo morreu por nós, sendo nós ainda pecadores, a fim de que todo aquele que em seu coração crer que ele existe e invocar o seu nome, terá a vida eterna" (RM 5:8)

alternativa e

item A: A taxa tem como fato gerador um serviço prestado pelo Estado e não pelo contribuinte. Errado.

item B: A emissão de documentos fiscal é do interesse do Estado e não do contribuinte, por isso não pode cobrar taxas. Errado.

item C: A base da taxa não pode ser o valor do imóvel, pois seria baseada em fato do contribuinte e não do Estado. É necessária que haja correspondência entre o serviço prestado e o valor a taxa. Errado.

item D: É vedado pela CF e CTN. Também o capital social se basearia em um fato do contribuinte. Errado.

item E: Sim é o que acontece com as licenças concedidas pela prefeitura. Correto