Com relação ao Processo Judicial nos casos de atos de impr...

LEI N° 8.429/92

A) CORRETA. Art. 17, § 5° A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. 

B) INCORRETA. Art. 17, § 1° É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.  

C) INCORRETA. Art. 17, caput. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.   

D) INCORRETA. Art. 17, § 10 Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

E) INCORRETA. Art. 17, § 11 Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

A) art. 17

B) Ação principal: é vedada transação, acordo ou conciliação art.17

C) Ação principal: será proposta pelo MP OU pela pessoa jurídica interessada art. 17

D) Caberá agravo de instrumento da decisão que receber a petição inicial art. 17

E) Juiz rejeitará a ação em 3 hipóteses art.17: Inexistência do ato de improbidade

                                                                          Improcedência da ação

                                                                          Inadequação da via eleita

Bons estudos!

A letra b) foi Revogado pela Medida provisória nº 703. de 2015.

VIDE    Q532577

 

LER O ART. 17 § 1º   Lei 8.429/92, NO SITE DO PLANALTO !!!!!!!!!!!!!!!!

 

CUIDADO COM OS COMENTÁRIOS NÃO CABE TRANSAÇÃO. A MEDIDA PROVISÓRIA FOI ENCERRADA !!!

 

 

 

      É possível fazer transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa  ?    

 

 

A Medida Provisória nº 703 foi encerrada. Portanto, vale a redação do art. 17, §1º da Lei 8.429/92,

 

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência".

No âmbito da ação de improbidade administrativa era vedada a transação, acordo ou conciliação.

Contudo, a Medida Provisória 703, publicada em 18/12/2015, revogou o art. 17, §1º da Lei 8.429/92, que dispunha sobre tal vedação.

Portanto, enquanto a MP estiver em vigor, tais institutos processuais poderão ser utilizados nas ações de improbidade.

(Cespe ) Se, após uma operação da Polícia Federal, empreendida para desarticular uma quadrilha que agia em órgãos públicos, o Ministério Público Federal ajuizar ação de improbidade administrativa contra determinado servidor, devido a irregularidades cometidas no exercício da sua função, mesmo que esse servidor colabore com as investigações, SERÁ VEDADO O ACORDO OU A TRANSAÇÃO JUDICIAL.     ( C )

GABARITO A 

 

CORRETA - a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

 

ERRADA - É vedada a transação , acordo ou concilição - é possível, após análise do Ministério Público e deliberação judicial, a aplicação de transação, acordo ou conciliação.

 

ERRADA - Será proposta pelo MP ou pela PJ interessada dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar  - a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.

 

ERRADA - Da decisão que recebera  pet. inicial caberá agravo de instrumento. Da decisão que NÃO receber caberá apelação - não caberá recurso da decisão judicial que receber a petição inicial.

 

ERRADA - Em qqr fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito - o juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo quando reconhecida a inadequação da ação de improbidade.

Letra de lei: 

Art. 17

....

 § 5o  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.  

Gab A

B) errada-  Não cabe transação penal 

C) errada- A ação terá o rito ordinário, será proposta pelo MP e PJ interessada, não exclusivamente pelo MP

D) errada- Contra recebimento da incial- caberá agravo de intrumento

e) errada- reconhecida inadequação, o juiz poderá extinguir sem julgamento de mérito.

Arigo 16, parágrafo 10: "Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento."

Resuminho (procedimento e processo) de Improbidade Administrativa:

 

MP ou PJ interessada (+ MP como custos legis e não pode propor transação) --> ação principal (rito ordinário) em 30 dias

(nesse intervalo, a fazenda pública já pode agir porque visa o ressarcimento do preju)

Quando receber, qlqr outra ação conexa vai para o mesmo juízo (torna-se prevento). 

Estando ok, notifica para apresentar resposta por escrito em 15 dias

Após a resposta, o juiz pode em 30 dias:

1) Rejeitar ou

2) Receber --> manda citar para contestar

Cabe aqui recurso (agravo de instrumento)

e durante o processo o juiz pode extinguir sem julgar o mérito

 

o restante é como o previsto no rito ordinário

 

P.S. Com esse resumo é possível responder todas as alternativas

 

Gabarito A

 § 5  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

ATUALIZAÇÃO

O projeto anticrime alterou a lei de improbidade administrativa e revogou a vedação prevista no artigo 17, §1°, de modo a permitir o acordo nas ações de improbidade.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.      

...

§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.    

A letra "b" está parcialmente correta após o pacote anticrime. Tenham cuidado, Jovens.

#pas

DESATUALIZADA:

Art. 17. ............................................................................................

As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.

..........................................................................................................

. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Art. 17. § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.      

RESPOSTA: C

 

Com base na Lei 8429:

 

a) ERRADA: Art. 17, § 5º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

b) ERRADA: Art. 17, § 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

c) CORRETA: Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

d) ERRADA: Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo. *Não há necessidade de ordem judicial.

Alternativa B desatualizada:

alterou a LIA.

Art. 6º A , passa a vigorar com as seguintes alterações: