Constitui característica do Estado Federal brasileiro

Com base no mesmo assunto

Q56449

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56449 Direito Constitucional

a prevalência de lei federal sobre lei estadual que disponha sobre a organização da Advocacia Pública.

a existência de Tribunais de Justiça das entidades federadas, com a função de assegurar a indissolubilidade do pacto federativo, através da verificação da conformidade das leis estaduais com a Constituição Federal.

a possibilidade de lei complementar da União autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de direito tributário, como a isenção de IPVA.

a proibição de um Estado-membro prever, em sua legislação, alíquotas menores do ICMS para operações com mercadorias produzidas em seu território.

o poder da União de intervir no Distrito Federal a fim de assegurar a autonomia municipal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Constitui característica do Estado Federal brasileiro

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas