Considere as asserções I e II abaixo: I. Aplica-se a lei b...

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |
Q1836875 Direito Civil

Considere as asserções I e II abaixo:


I. Aplica-se a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração de casamento de estrangeiros realizado no Brasil.


PORQUE


II. A aplicação das regras sobre direitos de família são determinados pela lei do país onde foi realizado o casamento.


A respeito de tais asserções, é correto:

Alternativas

Comentários

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b) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

I. Aplica-se a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração de casamento de estrangeiros realizado no Brasil.

  • LINDB, Art. 7º, §1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

II. A aplicação das regras sobre direitos de família são determinados pela lei do país onde foi realizado o casamento.

  • LINDB, Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
qconcursos, favor verificar o gabarito da dpe rr. está todo equivocado.

De acordo com o artigo 7º da LIND a LEI DO DOMICÍLIO regula:

  1. Começo e o fim da personalidade;
  2. Nome;
  3. Capacidade;
  4. Direitos de família;

Como eu ODEIO esse tipo de questão!

esse tipo de questão dá um bug na minha mente pior do que questão de raciocínio lógico

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