Em ação coletiva proposta pelo Ministério Público, a sentenç...
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Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082500
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação coletiva proposta pelo Ministério Público, a sentença
julgou improcedente o pedido e o tribunal confirmou a decisão.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados pelo
colegiado. Nesse momento, o representante do Ministério
Público detectou que outro tribunal do país decidiu a questão de
direito de forma distinta, atribuindo interpretação divergente ao
mesmo dispositivo de lei federal.
Nessa hipótese, será cabível:
Nessa hipótese, será cabível: