Sobre ciclo orçamentário, notadamente a respeito da elaboraç...

Letra (d)

O Presidente da República poderá por meio de mensagem e não de emendas propor modificação nos projetos relativos às leis orçamentárias enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração seja proposta (§ 5º do Art. 166da CF). Emenda é faculdade dos parlamentares.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum:

a) § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

b) § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

c) § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

e) § 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

CF. Art. 166. § 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação
nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja
alteração é proposta.