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Q1329622 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para responder questão, considere a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.


Augusto tem 16 anos e foi contratado como aprendiz, em regime familiar de trabalho. Ele é aluno de escola técnica, assistido em entidade não governamental. De acordo com o exposto no Capítulo do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho do referido Estatuto, analise as seguintes assertivas:


I. Augusto poderá realizar trabalho noturno, entre as 24 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, desde que seja pago o adicional noturno.

II. Serão assegurados a ele os direitos trabalhistas e previdenciários.

III. Augusto não poderá realizar trabalho perigoso, insalubre ou penoso.

IV. Augusto não poderá trabalhar em horários e locais que não permitam a frequência à escola.



Quais estão INCORRETAS?

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