A Lei de Responsabilidade Fiscal procura definir o que se e...
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Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |
Q584702
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal procura definir o que se
entende como “responsabilidade na gestão fiscal”, e dentre
outros postulados, dispõe sobre renúncia de receita.
Quanto a esse postulado, a Lei estabelece