Home Concursos Públicos Questões Q102169 O arquivamento do inquérito civil Próximas questões Com base no mesmo assunto Q102169 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça | Q102169 Legislação Federal O arquivamento do inquérito civil Alternativas A deve ser homologado judicialmente. B não necessita de homologação de nenhum Órgão ou Poder. C obsta o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público ou qualquer outro co-legitimado. D não impede que o Promotor de Justiça que promoveu o arquivamento funcione como custus legis em eventual ação proposta com base nos mesmos fatos por outro membro da instituição ou por uma entidade co-legitimada. E faz com que volte a correr a decadência em matéria de danos ao consumidor, por defeitos ou vícios do produto ou serviço. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro