Segundo o Código Tributário Nacional, a lei poderá facultar,...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |
Q2527428
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, a lei poderá facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos
ativo e passivo da obrigação tributária mediante concessões mútuas e que importe em determinação de
litígio e consequente extinção de crédito tributário, a celebração da
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