O artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e...

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Ano: 2017 Banca: CAIP-IMES Órgão: CODESP-SP Prova: CAIP-IMES - 2017 - CODESP-SP - Assistente Social |

Q2730892 Serviço Social

O artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito:

a adolescentes a que se atribua problemas educacionais e comportamentais.

a crianças e adolescentes a respeito de atos de qualquer natureza.

a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

apenas e tão somente, a adolescentes menores de 16 anos ele idade.

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