Julgue o item que se segue.Os acréscimos legais são os valo...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2546930 Direito Tributário

 Julgue o item que se segue.


Os acréscimos legais são os valores referentes à multa e juros de mora, incidentes sobre o valor do tributo ou contribuição, quando a obrigação tributária não é cumprida no prazo estabelecido pela legislação. Seu objetivo é desestimular o pagamento fora do prazo. Quanto à atualização monetária, esta foi extinta a partir de janeiro de 1995.

Alternativas