Analise as assertivas abaixo que tratam sobre a Lei Complem...
Analise as assertivas abaixo que tratam sobre a Lei Complementar nº 101/2000 e a seguir aponte a alternativa CORRETA.
I - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
II - As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, Estados e Municípios.
III - O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.
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GABARITO: D ✅
I - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Ementa - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
II - As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, Estados e Municípios.
Art. 1° - § 2° As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
III - O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.
Art. 5° - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.
Fonte: Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
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