Analise as assertivas abaixo que tratam sobre a Lei Complem...

Alternativa Correta: D - Todas as assertivas estão corretas.

Tema Central: A questão aborda a Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta legislação estabelece normas de finanças públicas destinadas a garantir a responsabilidade na gestão fiscal, aplicando-se a todos os entes federativos: União, Estados e Municípios. Para resolver essa questão, é necessário compreender os principais objetivos e disposições da LRF, especialmente em relação à administração orçamentária e à sua obrigatoriedade.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

I - A afirmativa está correta. A LRF realmente estabelece normas para promover a responsabilidade na gestão fiscal, o que implica no planejamento, execução e controle das finanças públicas de maneira sustentável e transparente.

II - Esta assertiva também está correta. A LRF aplica-se a todos os níveis do governo, incluindo União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Isso significa que todos esses entes devem seguir as diretrizes traçadas pela LRF para garantir uma gestão fiscal responsável.

III - A afirmativa está correta. A LRF exige que o projeto de lei orçamentária anual seja compatível com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da própria Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso assegura que o orçamento seja planejado de forma coerente e alinhada com os objetivos de médio e longo prazo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta, pois além da assertiva I, as assertivas II e III também estão corretas.

B - Incorreta, pois além da assertiva II, as assertivas I e III também estão corretas.

C - Incorreta, pois além das assertivas I e III, a assertiva II também está correta.

E - Incorreta, pois todas as assertivas apresentadas estão corretas.

Compreender a Lei de Responsabilidade Fiscal é fundamental para garantir o entendimento das responsabilidades fiscais dos entes federativos e o planejamento orçamentário coerente e sustentável. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: D ✅

I - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Ementa - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

II - As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, Estados e Municípios.

Art. 1° - § 2° As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

III - O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.

Art. 5° - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.

Fonte: Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

Na afirmativa:

II - As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, Estados e Municípios.

Na Lcp101:

§ 2  As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Conclusão: Acho que é uma daquelas questões que contem 'pegadinhas'.