No tocante à ação, para nossa lei processual civil,

Com base no mesmo assunto

Q198476

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198476 Direito Processual Civil - CPC 1973

o reconhecimento da ausência de pressupostos processuais leva ao impedimento da instauração da relação processual ou à nulidade do processo.

a ausência do direito material subjetivo conduz à carência de ação.

a ausência das condições da ação não pode ser aferida de ofício pelo juiz.

não se admite a ação meramente declaratória, se já ocorreu a violação do direito.

o interesse do autor está ligado sempre, e apenas, à constituição de seu direito, com pedido eventual de preceito mandamental.

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