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Q1875706
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Contador |
Q1875706 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

I A estrita observância ao edital se constitui em princípio básico de toda licitação pública; a sua inobservância acarreta nulidade do certame.
II As únicas modalidades de licitação previstas na referida lei são concorrência, pregão e concurso.
III Compete à administração pública, de forma discricionária, decidir pela inexigibilidade ou dispensa da licitação.

Assinale a opção correta. 
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GABARITO: Letra A

I. CERTO. Dispensa comentários.

II. ERRADO. Primeiro que Pregão não é modalidade de licitação expressa na Lei 8.666. Segundo, há mais modalidades de licitação, previstas no art. 22 da citada Lei, a saber:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

III. ERRADO. Não é de forma discricionária, pois a Lei 8.666/93 já estabeleceu as hipóteses em que a inexigibilidade e a dispensa ocorrerão.

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