De acordo com a Lei Orgânica de Ervália, todas as ações rel...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ervália, são vedadas ao município as seguintes ações:

• Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
• Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.
• Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Entretanto, é permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Portanto, a alternativa correta é a C: "Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado".