Sobre extinção do crédito tributário, assinale a alter...

alguém poderia comentar essa questão, por favor?

SÚMULA 213/STJ.

«O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.» 

SÚMULA 464/STJ. 

«A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do CCB/2002 não se aplica às hipóteses de compensação tributária.»

SÚMULA 212/STJ.

«A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I - moratória;

...

 Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

e)A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

II - a compensação;

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

Logo, a compensação não poderá ser demandada por ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória, tendo em vista que estas são instrumentos para suspender a exigibilidade tributária.

Lei 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança)

Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: 

...

§ 2o  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.