No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue ...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .
Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado
somente poderá ser responsabilizado quando seu
agente atuar com dolo ou culpa grave.
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Gabarito comentado
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A teoria da responsabilidade objetiva estabelece que o Estado pode ser responsabilizado por danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente de esses agentes terem agido com dolo ou culpa.
Com efeito, de acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, para que fique configurada a responsabilidade do Estado, basta que estejam presentes os seguintes elementos objetivos: i) fato administrativo, ii) dano; iii) nexo causal.
A teoria da responsabilidade objetiva é adotada no ordenamento jurídico brasileiro que regulamenta o tema no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo constitucional, a responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros é objetiva.
Importante destacar, contudo, que, ainda de acordo com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, a responsabilidade do agente público, diferentemente da responsabilidade do Estado, é subjetiva. Isso significa que o agente público só pode ser pessoalmente responsabilizado se comprovado que este agiu com dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade do Estado é objetiva e, caso o agente público tenha agido com dolo ou culpa, o Estado terá direito de regresso contra este.
Vemos, então, que é incorreta a afirmativa da questão, uma vez que a teoria da responsabilidade objetiva determina que o Estado poderá ser responsabilizado mesmo quando o agente público que causar o dano não atuar com dolo ou culpa grave.
Gabarito do professor: errado.
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Comentários
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Errado;
Fundamento:
De plano, se avalia o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado à vítima, Eventual avaliação de dolo ou culpa são critérios analisados para posteriormente quanto as ações regressivas em face do servidor, caso, de fato, a administração tenha sido condenada a indenizar a vítima.
Gabarito: ERRADO
Errado pois não é a responsabilidade do Estado que leva em conta o dolo/culpa, mas sim a do agente público, quando o Estado busca - regressivamente - puni-lo.
Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO e as de DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de DOLO ou CULPA.
Teoria do RISCO ADMINISTRATIVO
É adotada como regra no Direito brasileiro.
A responsabilidade do Estado é OBJETIVA (a vítima lesada não precisa provar culpa).
O Estado poderá eximir-se do dever de indenizar caso prove causa excludente de responsabilidade:
a) caso fortuito ou força maior;
b) culpa exclusiva da vítima;
c) culpa exclusiva de terceiro.
Fonte: Buscador Dizer o Direito.
Jurisprudência em Teses do STJ - Ed.61
7) A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.
Estado somente poderá ser responsabilizado quando seu agente atuar com dolo ou culpa grave
não existe o grave
so conduta dano nexo (causal da conduta)
dolo ou culpa
é isso???
Não precisa ser GRAVE, basta haver dolo(vontade) ou culpa ( negligência, imperícia ou imprudência).
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