A sociedade empresária Gama comparece à Receita Estadual di...
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Q1917470
Direito Tributário
A sociedade empresária Gama comparece à Receita Estadual
discordando de que o cálculo do ICMS devido tenha sido feito por
estimativa, alegando que o fundamento de ter recolhido valores
menores que a média do setor em que atua, a título do referido
tributo, não pode justificar tamanha violação.
Sobre a legalidade da atitude do Fisco Estadual, assinale a afirmativa correta.
Sobre a legalidade da atitude do Fisco Estadual, assinale a afirmativa correta.