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A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O Poder Judiciário somente poderá examinar os atos
discricionários praticados pela Administração Pública.
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Gabarito comentado
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Atos administrativos vinculados são atos que têm todos os seus elementos previstos em lei, logo, o Poder Judiciário pode apreciar a legalidade de todos os elementos do ato.
Atos administrativos discricionários são atos em que a lei deixa ao gestor público uma margem de liberdade para decidir sobre a oportunidade acerca do mérito do ato administrativo. Apesar da existência dessa margem de liberdade, o ato ainda tem que ser praticado nos limites determinados pela lei.
Sendo assim, o Poder Judiciário pode examinar a legalidade de atos discricionários. Mas não somente desses atos. Também os atos administrativos vinculados podem ter sua legalidade apreciada pelo Poder Judiciário, já que todos os elementos do ato estão previstos em lei. Logo, é incorreta a afirmativa da questão.
Gabarito do professor: errado.
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Gabarito: Errado
O controle judicial sobre atos da administração é exclusivamente de a legalidade. Significa dizer que o judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 20. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011
Poder Judiciário só examina os próprios atos discricionários na função atípica administrativa.
ERRADO
O Poder Judiciário pode analisar atos discricionários ou vinculados praticados por outros poderes, contudo, somente em relação à legalidade, nunca sobre o mérito (conveniência e oportunidade).
A alternativa exclui a possibilidade de o JUDICIÁRIO avaliar a legalidade de atos vinculados, o que torna a assertiva errada.
Assim:
O Poder Judiciário poderá examinar os atos discricionários E VINCULADOS praticados pela Administração Pública, DESDE QUE digam respeito ao aspecto de LEGALIDADE do ato.
ERRADO
Tanto os atos discricionários quanto os vinculados podem ser submetidos à analise do judiciário, entretanto,
quanto aos primeiros a análise é de legalidade e , em relação aos vinculados, atua quando provocado.
Além disso, o Judiciário pode revogar seus próprios atos em função Atípica de administração.
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