Causas que envolvam discussão acerca da alíquota de um tribu...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - Informática |
Q51870
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
A respeito do Regimento Interno do STJ, julgue os itens a seguir.
Causas que envolvam discussão acerca da alíquota de um tributo devem ser processadas e julgadas pela Terceira Seção.