Assinale a alternativa correta, após a análise das afirmativ...
I – Arguem-se por meio de preliminares as incompetências absolutas de matéria e hierarquia. Nestes casos, se acolhida, a preliminar não resultará em extinção do processo sem resolução de mérito e sim em remessa dos autos ao juízo competente, implicando nulidade de atos decisórios do juízo incompetente. Dessarte, as preliminares as incompetências absolutas de matéria e hierarquia são consideradas meramente dilatórias.
II – A reconvenção não está subordinada à apresentação da defesa pelo réu.
III – Da decisão que não admite a reconvenção, é cabível agravo e não apelação.
IV – No processo comum, a reconvenção deve ser apresentada no rito ordinário junto com o prazo para defesa, até quinze dias da juntada do mandado de citação cumprido aos autos, se esta for por oficial de justiça; da juntada aos autos do aviso de recebimento, se esta for pela via postal e, se a citação for por edital, a partir do termo final do prazo estipulado pelo juiz no próprio edital, mas no rito sumário, a reconvenção não é aceita.
V – São requisitos específicos da reconvenção: legitimidade da parte, ou seja, só o réu pode ser reconvinte e só o autor pode ser reconvindo, conexão entre a reconvenção e a ação principal, ou entre ela e o fundamento da defesa, competência (absoluta) igual à da causa principal e compatibilidade de rito com a ação principal.
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Interpretação do Enunciado: A questão aborda o procedimento ordinário no direito processual civil brasileiro, especificamente no contexto do CPC de 1973, com foco em temas como incompetência absoluta, reconvenção e os recursos cabíveis.
Legislação Aplicável: O Código de Processo Civil de 1973 é a base legal para a análise. Artigos relevantes incluem o art. 301 (sobre preliminares de incompetência), art. 315 (sobre reconvenção) e o art. 522 (sobre agravos).
Tema Central: A questão gira em torno dos conceitos de competência, reconvenção e recursos cabíveis. É essencial entender o papel das preliminares, a possibilidade de reconvenção, e quais recursos são adequados em cada situação.
Exemplo Prático: Imagine que um réu, ao ser citado, opte por apresentar uma reconvenção. Mesmo que ele não tenha apresentado uma defesa inicial, a reconvenção ainda é válida, pois não está subordinada à apresentação de defesa, conforme o CPC/1973.
Análise das Afirmativas:
I – Preliminares de Incompetência: A afirmativa está correta ao mencionar que as incompetências absolutas de matéria e hierarquia são arguidas por meio de preliminares e não resultam na extinção do processo, mas sim na remessa ao juízo competente (art. 113, CPC/1973). A nulidade dos atos decisórios é uma consequência prevista.
II – Reconvenção e Defesa: A afirmativa é correta. O réu pode apresentar reconvenção mesmo sem ter apresentado defesa, como disposto no art. 315 do CPC/1973.
III – Recurso Cabível: Correto, pois da decisão que não admite reconvenção cabe agravo de instrumento, não apelação, conforme art. 522 do CPC/1973.
IV – Reconvenção no Processo Comum: A afirmativa está correta. No rito ordinário, a reconvenção deve ser apresentada junto com a defesa, enquanto no rito sumário, ela não é admissível.
V – Requisitos da Reconvenção: Correta, pois a reconvenção requer legitimidade, conexão ou competência igual à ação principal e compatibilidade de rito, conforme art. 315 do CPC/1973.
Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa E é correta, pois todas as afirmativas estão em conformidade com o CPC de 1973. Cada uma aborda corretamente os aspectos da competência, reconvenção e recursos, sem erros jurídicos.
Conclusão: A compreensão dos conceitos de competência, reconvenção e recursos é crucial para a resolução correta da questão, conforme demonstrado. Se ainda tiver dúvidas, revise os artigos mencionados para solidificar o entendimento.
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Comentários
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Pode-se dizer que as preliminares mencioadas são dilatórias exatamente porque não poem fim ao processo, mas apenas o conduzem ao juizo competente.
ITEM II - CORRETO! Art. 297 CPC. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Esse dispositivo está inserido no capítulo II que trata "DA RESPOSTA DO RÉU", sendo por tal razão subordinada a defesa do mesmo.
ITEM III - CORRETO! A decisão que decidir a reconvenção possui natureza jurídica de DECISÂO INTERLOCUTÓRIA e, por tal razão, é atacável via AGARAVO DE INSTRUMENTO. ATENTE! Reconvenção não é defesa, mas demanda, ataque. Se a petição inicial da reconvenção for indeferida, caberá agravo de instrumento.
ITEM IV - CORRETO! Art. 241 CPC. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
ITEM V - CORRETO! Art. 315 CPC. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
E está correto porque a reconvenção NÃO está subordinada à apresentação da contestação. É possível apresentar reconvenção sem apresentar contestação. O colega acima confundiu ao citar o artigo 297 do CPC e afirmar que é subordinada, entretanto, não o é.
Na verdade, o artigo 299 do CPC dispõe:
A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas, a exceção será processada em apenso aos autos principais.
A simultaneidade, isto é, a apresentação das peças ao mesmo tempo, é exigida caso o réu decida apresentar contestação e reconvenção, sob pena de preclusão consumativa. Isto significa que se o réu ofertar apenas a reconvenção no décimo dia e quiser oferecer a contestação no décimo quinto dia, isso não será possível. Querendo o réu ofertar as duas peças, deve oferecê-las no mesmo momento processual. Entretanto é possível ofertar qualquer delas separadamente, tanto que é possível apenas contestar ou ainda apenas reconvir. É exatamente isto o que o item II está dizendo. Espero ter ajudado. Bons estudos a todos!
O item V, a meu ver, está errado, quando afirma que só o réu pode ser reconvinte e só o autor pode reconvindo, pois existe na doutrina discussão acerca da possibilidade de reconvenção em litisconsórcio ativo do réu com terceiro, bem como em face do autor em litisconsórcio passivo com terceiro, sendo que vários doutrinadores defendem isso, como p.exe, Cândido Dinamarco e Didier. Portanto, não poderia ser considerda correta uma questão polêmica como essa, ainda mais porque não reflete texto ipsis literis de lei.
Veja o que diz Didier com relação a esse ponto (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 2009, p. 495):
É possível, no entanto, defender a ampliação subjetiva do processo pela via da reconvenção, se ela impuser litisconsórcio do autor e um terceiro e se tratar de demanda conexa com a ação principal (art. 103 do CPC), o que redundaria de qualquer modo, na reunião das causas para julgamento simultâneo (art. 105 do CPC). Assim, a inadmissibilidade da reconvenção é medida inútil, pois acaso o réu propusesse ação autônoma, em razão da conexão, a reunião dos feitos no mesmo juízo se impunha.
Admitindo a possibilidade de reconvenção subjetivamente ampliativa, Cândido Dinamarco: "Não há ma lei, contudo, nem a boa razão, qualquer dispositivo ou motivo que impeça (a) reconvenção movida em litisconsórcio pelo réu e mais uma pessoa estranha ao processo (litisconsórcio ativo na reconvenção); reconvir ao autor e mas alguma pessoa estranha (litisconsórcio passivo na reconvenção). (...) Ao contrário, fortes razões existem para admitir essas variações, que alimentam a utilidade do processo como meio de acesso à tutela jurisdicional justa e efetiva".
Já houve, inclusive, posição do STJ aceitando essa possibilidade, como por exemplo RSTJ 105/361 por considerar que o processo deve extrair o máximo de proveito útil.
`Portanto, essa questão deveria ser anulada, pois, o item V está errado.
Concordo plenamente.
Não sei se já houve gabarito defitinivo, mas a questão deveria ser anulada.
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