Na verificação do atendimento aos limites de despesas com pe...

serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

não serão computadas as despesas decorrentes de sentença judicial, ainda que da competência do período de apuração.

não serão computadas as vantagens pecuniárias de natureza indenizatória.

serão computadas as despesas com inativos e pensionistas quando custeadas com transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência.

não serão computadas as despesas relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados.