Conforme o Decreto nº 2.613/2018 do Município de Luzerna, a ...

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Q2511580 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme o Decreto nº 2.613/2018 do Município de Luzerna, a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário poderá ser interrompida, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas, nas seguintes hipóteses, EXCETO:
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