Conforme o Decreto nº 2.613/2018 do Município de Luzerna, a ...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos |

Q2511580 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Decreto nº 2.613/2018 do Município de Luzerna, a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário poderá ser interrompida, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas, nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.

Interdição judicial ou administrativa.

Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.

Desvio de água para terceiros.

Atraso no pagamento das contas de água por um período inferior a 30 dias.

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