Um dos prazos prescricionais para a propositura das ...

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Q268802

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268802 Direito Administrativo

Um dos prazos prescricionais para a propositura das ações destinadas a levar a efeito as sanções da Lei n.º 8.429/92 ("Lei da Improbidade Administrativa") é o de

até cinco anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.

até cinco anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.

até dez anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.

até dez anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.

até três anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.

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