De acordo com a Emenda de revisão no 01 da Lei Orgânica d...

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Q1072850
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Caxambu do Sul , Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária |
Q1072850 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Emenda de revisão no 01 da Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento por meio do qual, mediante autorização legislativa, o uso de bem comum do povo poderá ser outorgado a terceiro.
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