De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu d...

Gabarito A

Art. 152 - O Prefeito poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo, após o vencimento do nteriormente assinalado, para pagamento do crédito tributário, observadas as seguintes condições:

I - não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados;