De acordo com o Código Tributário do Município
de Caxambu do Sul, é correto afirmar sobre o processo administrativo fiscal.

Question

De acordo com o Código Tributário do Município
de Caxambu do Sul, é correto afirmar sobre o processo administrativo fiscal. Alternativa A: A autoridade julgadora poderá atribuir efeito
suspensivo aos recursos interpostos contra as
decisões de primeiro grau, quando a decisão
recorrida importar a supressão ou suspensão
de tributo. Ou Alternativa B: As provas que se fundarem em exame de livros
ou arquivos do órgão fazendário ou em depoimento pessoal de seus servidores deverão
ser requeridas expressamente pela parte interessada na primeira oportunidade em que se
manifestarem nos autos. Ou Alternativa C: A autoridade julgadora não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo
com a sua convicção, em face das provas produzidas no processo. Ou Alternativa D: Lavrada a infração fiscal é facultado ao sujeito
passivo apresentar defesa prévia ou reclamação
contra a exigência fiscal no prazo de até 15 dias. Ou Alternativa E: Quando houver identidade de assuntos e de
contribuinte, é facultada a apresentação de
um único recurso contra uma ou mais decisões,
ocasião em que os autos serão juntados para
análise conjunta de todos os autos de infrações.

Welder · Accepted Answer

Alternativa [C] A autoridade julgadora não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo
com a sua convicção, em face das provas produzidas no processo. Gabarito C ⇢ Art. 52. A autoridade julgadora não fica adstrita às alegações das partes nem às perícias ou demais diligências requeridas, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo. Fonte: Código Tributário do Município de Caxambu do Sul.

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