De acordo com as previsões legais da referida Lei, ao servid...

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.