Tendo como referência as disposições da Lei Estadual n.º 6....

Questões de assuntos semelhantes

• Dispõe a Constituição Estadual de Santa Catarina que o Estado poderá intervir nos Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da...
• Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar sobre a movimentação funcional:
• Conforme a Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, considera-se: 
• No Decreto n° 759/2011, que trata do Plano Rodoviário Estadual, consta a definição de anel rodoviário como sendo o trecho de rodovia destinado...
• O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário Estadual tem por dever aferir se o texto das normas jurídicas...