Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do m...

Gabarito A.

II- A LEI ORGÂNICA É O INSTRUMENTO MAIOR DE UM MUNICÍPIO, PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL.

III - Fixados pela CÂMARA MUNICIPAL.

GABARITO : LETRA A

Constituição Federal

I  (correto) 

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

II ( errado)

Quem promulga a lei orgânica é a câmara municipal.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

III ( errado)

Os subsídios do prefeito, vice e vereadores são fixados pela câmara municipal e não assembleia legislativa.

Art. 29. 

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;​

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: 

Gabarito: A

V – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I;

Objetivo..

I. CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO: Sistemas de controle interno do poder executivo municipal.

EXTERNO: Câm. Municipal com auxílio do TCE ou TCM OU CCM onde houver.

II. Cuidado! isso foi cobrado em prova recentemente pela banca FGV- TJ-CE

A competência recaí sobre a câmara.. é a inteligência do Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará

III. Fixação de Subsídios União:

CN- Dep, Senadores, Ministros de estado, Presidente e vice.

Âmbito Estadual:

Assembleia L. = Gov. e vice, deputados estaduais , secretários estaduais.

Âmbito municipal= Cam. municipal = Prefeito, Vice, secretários municipais.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

Letra A

Quem promulga a lei orgânica é a própria câmara.