Em atenção ao que o Código Civil estabelece sobre os instit...

Gabarito: “C” (apenas a proposição III está correta).

O item I está incorreto, conforme o art. 191 do Código Civil: A renúncia da prescrição só é válida se realizada após o prazo prescricional ter se consumado.

O item II está incorreto, pois o art. 202, VI, do Código Civil afirma que o reconhecimento do direito pelo devedor é uma causa interruptiva da prescrição.

O item III está correto, baseado no art. 201 do Código Civil: Se a prescrição for suspensa para um dos credores solidários, beneficia os outros apenas se a obrigação for indivisível.

O item IV está incorreto, pois o art. 209 do Código Civil estabelece que é nula a renúncia à decadência prevista em lei.

Gabarito da questão: Letra C.

Gabarito: “C” (apenas a proposição III está correta).

O item I está errado, nos termos do art. 191, CC: A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

O item II está errado, pois estabelece o art. 202, VI, CC: A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

O item III está correto nos termos do art. 201, CC: Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

O item IV está errado, pois de forma categórica dispõe o art. 209. CC: É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

"Não é admitida a renúncia à decadência legal, o que não se pode dizer a respeito da convencional. Para esta, por analogia, deve ser aplicada a regra do artigo 191 do CC, cabendo renúncia por quem tem interesse na decadência, após a consumação, não sendo admitida renúncia prévia."

Fonte: Código Civil interpretado, Costa Machado - 6ª Edição, 2013 )

(comentário do art. 209)

SUSPENSA a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for INDIVISÍVEL.

Em atenção ao que o Código Civil estabelece sobre os institutos da prescrição e da decadência, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e pode ocorrer antes ou depois de se consumar o prazo. ERRADO

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

II - Eventual reconhecimento do direito pelo devedor não constitui causa interruptiva do prazo prescricional. ERRADO

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

III - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. CORRETO

Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

IV - A renúncia à decadência fixada em lei é válida, se feita depois que se consumar o prazo decadencial. ERRADO

Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.