O erro de direito, não implicando recusa à aplicação da lei,...

O tema central da questão é o erro de direito no contexto dos negócios jurídicos. Para entender melhor, é importante saber que, no Direito Civil, o erro pode ser um vício do consentimento que gera a anulabilidade do negócio jurídico, conforme previsto no artigo 138 do Código Civil. O erro de direito ocorre quando há um equívoco sobre a existência ou interpretação de uma norma jurídica, mas isso não implica em ignorância generalizada da lei.

De acordo com o artigo 139, inciso III do Código Civil, o erro de direito, quando for o motivo único ou principal do negócio jurídico, pode levar à anulação, exceto em situações específicas como transações judiciais sobre questões controversas.

Vamos ao exemplo prático: imagine que duas partes celebrem um contrato de compra e venda acreditando que não há tributação sobre a mercadoria em questão, baseando-se num erro de interpretação da lei tributária. Se esse erro de direito for o motivo principal do negócio, ele poderá ser anulado, exceto se a questão já tiver sido objeto de transação homologada judicialmente.

Agora, analisando as alternativas:

• A - Incorreta: A afirmação de que o erro de direito é irrelevante para a validade do negócio jurídico está equivocada. O erro de direito pode, sim, anular o negócio se for o motivo principal.
• B - Incorreta: Um erro de direito não torna o negócio inexistente, pois a inexistência é uma situação mais grave, onde falta um dos elementos essenciais do negócio jurídico.
• C - Incorreta: O erro de direito não torna o negócio nulo. A nulidade ocorre por razões mais sérias, como objeto ilícito ou incapacidade absoluta. No caso do erro de direito, o negócio é anulável.
• D - Incorreta: A alternativa sugere ineficácia, mas o erro de direito não afeta a eficácia do negócio, e sim sua validade, tornando-o anulável.
• E - Correta: Esta é a alternativa correta, pois conforme o artigo 139, inciso III do Código Civil, o erro de direito pode anular o negócio, mas a transação judicial sobre questões controversas não é anulada por erro de direito.

Uma pegadinha comum é confundir os termos "nulo", "anulável" e "ineficaz". Lembre-se de que cada um tem um significado específico no Direito Civil.

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 resposta "e"

Erro de direito

Erro de direito é o que se dá quando o agente emite a declaração de vontade sob o pressuposto falso de que procede segundo a lei. O erro de direito causa a anulabilidade do negócio jurídico quando determinou a declaração de vontade e não implique recusa à aplicação da lei

LETRA E

Art. 138 c/c 139, III, ambos do CC:

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Art. 139. O erro é substancial quando:

O erro de direito ou error juris é aquele que diz respeito à norma jurídica disciplinadora do negócio. Não se confunde, contudo, com a ignorantia legis, uma vez que esta é o desconhecimento completo da existência da lei, sendo o erro de direito seu conhecimento equivocado, apesar do Código Civil equiparar essas duas noções. Em regra, o error juris não é causa de anulabilidade do negócio, porém, a doutrina e jurisprudência abrem precedentes quanto a esta máxima. "De qualquer maneira, para anular o negócio, é necessário que esse erro tenha sido o motivo único e principal a determinar a vontade, não podendo, contudo, recair sobre a norma cogente, mas tão-somente sobre normas dispositivas, sujeitas ao livre acordo das partes." (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 1º vol., pg. 292).

RESPOSTA CORRETA, LETRA E

Conforme estabelece em seu art. 138 CC

 São ANULÁVEIS os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ERRO SUBSTANCIAL que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

O art. 139 CC identifica, por sua vez,  o ERRO SUBSTACIAL

Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de DIREITO e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Por fim o art 849, refere-se a transação.

Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

Ementa

NEGÓCIO JURÍDICO

- Anulação - Erro de direito (art. 139,III, CC)- A concessão de benefício (assistência médica suplr) previsto em acordo coletivo de trabalho calcada em regulamento já revogado traduz negócio jurídico eivado por erro substancial a autorizar sua supressão quando detectado o equívoco.