A respeito das autorizações e licenças urbanísticas, analise as
afirmativas a seguir:
I. O direito de construir se dá quando há as potencialidades
edilícias do terreno (coeficiente de aproveitamento mínimo,
básico e máximo), e aquele em que é obtido o alvará de
construção no lote.
II. No tocante ao alvará, a pessoa que detém a propriedade de
solo urbano solicita a expedição da licença tendo em vista
determinados parâmetros urbanísticos previstos em lei, e tem
a expectativa de que, ao final do processo administrativo,
preenchidos todos os requisitos formais, obterá seu alvará.
III. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou esclarecendo
que ocorre a incorporação do direito de executar a obra
prevista na licença edilícia ao patrimônio do munícipe no
momento em que tal é efetivamente iniciada, quando é fixado
o primeiro tijolo da construção.
Assinale

Question

A respeito das autorizações e licenças urbanísticas, analise as
afirmativas a seguir:
I. O direito de construir se dá quando há as potencialidades
edilícias do terreno (coeficiente de aproveitamento mínimo,
básico e máximo), e aquele em que é obtido o alvará de
construção no lote.
II. No tocante ao alvará, a pessoa que detém a propriedade de
solo urbano solicita a expedição da licença tendo em vista
determinados parâmetros urbanísticos previstos em lei, e tem
a expectativa de que, ao final do processo administrativo,
preenchidos todos os requisitos formais, obterá seu alvará.
III. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou esclarecendo
que ocorre a incorporação do direito de executar a obra
prevista na licença edilícia ao patrimônio do munícipe no
momento em que tal é efetivamente iniciada, quando é fixado
o primeiro tijolo da construção.
Assinale Alternativa A: se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. Ou Alternativa B: se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. Ou Alternativa C: se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. Ou Alternativa D: se todas as afirmativas estiverem corretas.

Henrique Ribeiro · Accepted Answer

Alternativa [D] se todas as afirmativas estiverem corretas. GabaritoDI. Correta. O direito de construir é conferido ao proprietário do terreno e está relacionado às potencialidades edilícias do terreno, como os coeficientes de aproveitamento mínimo, básico e máximo12. Além disso, para que a construção possa ser iniciada, é necessário obter o alvará de construção no lote.II. Correta. O alvará de construção é uma licença que o proprietário do solo urbano solicita para poder construir, seguindo os parâmetros urbanísticos estabelecidos pela legislação local. Ao final do processo administrativo, se todos os requisitos formais forem cumpridos, o alvará é concedido.III. Correta. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito de executar a obra prevista na licença edilícia se incorpora ao patrimônio do munícipe no momento em que a construção é efetivamente iniciada.

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