Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de ...

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Q2113646
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Economia |
Q2113646 Direito Constitucional
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente. 
Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.
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1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca dos Estados na Constituição.

2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 25. [...]

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.  

3) Exame do enunciado e identificação da resposta

Conforme art. 25, §2º, da CF/88, cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Resposta: CERTO.

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Comentários

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CF/1988. Art. 25. § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.  

Eu juro que tô por uma coisinha de nada de migrar para o TEC. Não tô mais suportando todas essas questões repetidas.

No aguardo de um filtro que deixe de mostrar questões repetidas. O serviço não é gratuito. Isso prejudica o aprendizado.

Afirmação correta.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação (art. 25, §2º, da CF).

depois que entrou as questões do TJES so tem Questões repetidas, vc faz umas 100 questões bo mínimo

Meta batida hoje. Pena que só tinha está questão:

Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória?

Certo (X)

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