Home Concursos Públicos Questões Q430297 Assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q430297 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado | Q430297 Direito Constitucional Assinale a alternativa correta. Alternativas A É competência privativa da União legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública. B É competência comum da União e dos Estados legislar sobre funcionamento e processo do juizado de pequenas causas. C É competência concorrente da União, dos Estados e Municípios legislar sobre procedimentos em matéria processual. D Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre orçamento. E Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (1) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro