No Anexo de Riscos de Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentá...

Alternativa Correta: C - dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

A questão discute a avaliação de riscos fiscais dentro do contexto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mais especificamente no Anexo de Riscos Fiscais. Para responder corretamente, é importante entender que a LDO é um instrumento de planejamento que orienta a elaboração do orçamento público e identifica possíveis riscos que podem impactar as contas públicas.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C é a correta porque o Anexo de Riscos Fiscais na LDO tem como objetivo avaliar e identificar passivos contingentes e outros riscos que possam afetar negativamente as contas públicas. Passivos contingentes são obrigações possíveis que podem ocorrer dependendo de eventos futuros incertos, e é crucial que a administração pública esteja ciente desses riscos para uma gestão fiscal responsável.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - dos riscos realizados em comparação aos previstos. Esta opção está incorreta porque o Anexo de Riscos Fiscais se concentra em identificar e avaliar riscos potenciais, não em comparar riscos já realizados com os previstos.

B - do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. Esta alternativa está errada porque a avaliação do cumprimento de metas do ano anterior é mais associada ao Relatório de Gestão Fiscal e não ao Anexo de Riscos Fiscais.

D - da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência social dos servidores públicos. Essa análise é importante, mas não é o foco do Anexo de Riscos Fiscais, que está mais voltado para riscos gerais que impactam a administração pública, não exclusivamente os regimes de previdência.

E - da evolução do patrimônio líquido, com destaque à origem e à aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. Embora a evolução do patrimônio líquido seja uma preocupação fiscal, ela não é o objeto do Anexo de Riscos Fiscais, que visa principalmente identificar riscos que poderiam comprometer a situação fiscal.

Esperamos que esta explicação tenha ajudado a entender como interpretar essas questões e identificar a resposta correta. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: “C”

LC 101/2000

Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 do art. 165 da Constituição e:

§ 3 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A) ...

B) AMF

C) ARF

D) AMF

E) AMF

Art. 4   A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no   e:

§ 3  A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Os anexos são dados à LDO, mas de acordo com a LRF. São eles:

Anexo de Metas Fiscais (AMF) = Montante da dívida, estabelecidas metas anuais, avaliação do cumprimento das metas, demonstrativos das metas anuais, evolução do P.L, avaliação da situação financeira e atuarial.

Anexo de Riscos Fiscais = São avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, as providências.

Anexo Específico = Apresentará as políticas monetárias, creditícia e cambial e as metas de inflação para o exercício subsequente

RESUMO DOS ANEXOS

ANEXOS ESTABELECIDOS PELA CF/88 (165, 12)

Anexo Agregados Fiscais

Anexo de Proporção dos Recursos para Investimento

ANEXOS ESTABELECIDOS PELA LRF 101

Anexo de Metas Fiscais

Anexo de Riscos Fiscais (PASSIVOS CONTIGENTES, OUTROS RISCOS e PROVIDÊNCIAS)

Anexo Especial (PROJEÇÕES ECONÔMICAS)