“O direito à educação, priorizando o seu acesso e a permanên...
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Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG
Prova:
IDECAN - 2017 - Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG - Assistente de Educação Básica |
Q1110014
Pedagogia
“O direito à educação, priorizando o seu acesso e a permanência do aluno na escola, tem sido garantido nos aportes
legais, na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96), objetivando a formação do usuário para o exercício
da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação social.” O ECA, em seu Art. 53, NÃO estabelece:
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