De acordo com a Lei nº 4.320/1964, nenhum tributo será exig...

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Q2473561 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados:
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