Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.É dever do Es...
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Q1238493
Legislação Federal
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
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