Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julg...
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Q1757465
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não se sujeitará às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que o falecimento do ímprobo fulmina a obrigação de reparar o dano.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não se sujeitará às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que o falecimento do ímprobo fulmina a obrigação de reparar o dano.
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