Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, art. 54, é dever do...

A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.

Basta conhecer o transcrito no art. 54 do ECA:

“Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”

Diante do exposto, é possível comentar as alternativas da questão.

LETRA A- CORRETA. Representa opção presente no art. 54, VII, do ECA.

LETRA B- INCORRETA. Não está elencada no art. 54 do ECA. O que o ECA, no art. 54, VI, diz é sobre a oferta de ensino regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

LETRA C- INCORRETA. Não está elencada no art. 54 do ECA. O que o ECA, no art. 54, V, diz é sobre acesso aos níveis mais elevados do ensino, pesquisa e criação artística, segundo a capacidade de cada um.

LETRA D- INCORRETA. Não está elencada no art. 54 do ECA. O que o ECA, no art. 54, II, diz é sobre a progressiva extensão e obrigatoriedade do ensino médio, sem mencionar ensino superior, tampouco cotas.

LETRA E- INCORRETA. Não está elencada no art. 54 do ECA. O que o ECA, no art. 54, III, diz é sobre o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, estabelece direitos e garantias fundamentais para crianças e adolescentes no Brasil. O artigo 54 desse Estatuto define deveres do Estado em relação à educação. Vamos analisar as alternativas:

A. Correta. O Estado deve assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, incluindo programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

B. Incorreta. O ECA não trata especificamente do ensino noturno regular ou da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

C. Incorreta. O acesso aos níveis mais elevados do ensino não está especificamente previsto no artigo 54 do ECA.

D. Incorreta. A extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior não é mencionada no artigo 54 do ECA.

E. Incorreta. O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência não é abordado no artigo 54 do ECA.

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