Para os efeitos da Lei n.º 12.527/2011 ("Lei de Acesso às ...

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Q268803

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268803 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei n.º 12.527/2011 ("Lei de Acesso às Informações Públicas"),

não há tratamento específico para as informações sigilosas e para as informações pessoais.

há identidade de tratamento quanto às informa- ções pessoais e sigilosas.

as informações sigilosas são aquelas submetidas temporariamente à restrição de acesso público.

as informações pessoais são, necessariamente, sigilosas, muito embora as informações sigilosas não necessariamente sejam pessoais.

as informações pessoais são assim definidas por cada servidor público, a partir da análise de sua situação particular de proteção da privacidade.

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