A conduta consistente na emissão de título ao portador sem p...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q259350
Direito Penal
Texto associado
A respeito dos delitos resultantes de preconceito (Lei n.º 7.716/1989) e das disposições da parte especial do Código Penal, julgue o item seguinte.
A conduta consistente na emissão de título ao portador sem permissão legal constitui crime contra a fé pública.