Uma das mais relevantes alterações do regime constitucional ...

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Q242141

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242141 Direito Constitucional

Uma das mais relevantes alterações do regime constitucional operada pela Emenda Constitucional n^o 45/04 foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime constitucional, é INCORRETO afirmar:

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocado por aqueles que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

As Súmulas Vinculantes dependem de decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Fe- deral para serem aprovadas.

A Súmula Vinculante terá efeito vinculante a partir do momento de sua publicação na imprensa oficial.

Não é cabível reclamação contra ato administrativo que contrariar Súmula Vinculante.

Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que contrariar Súmula Vinculante.

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Uma das mais relevantes alterações do regime constitucional ...

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