O controle da execução orçamentária compreenderá, entre outr...
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q557368
Direito Financeiro
O controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da
receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. Assim, a verificação da legalidade dos
atos de execução orçamentária, segundo a Lei Federal n° 4.320/1964, será